norma nº 257/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÇA |
ESTADO DE SÃO PAULO
a GERISTOVAM LIMA QUEDES, Prefeito
7 Mmicipal de Mooca, no nso das atribuições
que .lhe são conferidas por lei e em cumpri -
mento às determinações de ordem legal regula
menta a Lei nê, 36, de 23 de Desenbro de - a
1.960 e, para tento, 4 ne
BEGREILA
art, 1º. - AO Serviço de Estradas de
o Rodagem do mniefpio dé Mococa (SERM-M), subordinado direta
te ao Prefeito, compete os encargós de construção, melhoramentos,
- pavimentação « conservação das estradas e caminhos do municípios
árto di ado ear compõs des
a) um ôrgão consultíve Sonsnd,
nado CONSELHO R'DOVIÁRIO MUNICIPAL; e
b) os orgãos executivos.
Arte 38%, - Cabe ao Conselho Rodoviário
Muntoipal a cointaçõe superior dos serviços de que trata a leal -
nt, 3h6, de 23 de dezembro de 1.960.
Arte b£. = Ao Conselho Rodoviário Mamã,
eipedo sa iniciativa própria cu do Prefeito:
de a) organizar o plano rodoviã=
rio iss procedendo a sua revisão periódicas de acórdo come
1º Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e em harmonia come
"os planos rodoviários da Uniao e do Estados
db) confeccionar os programas-
| o crgamentes umato dos ocormpard do SERM-Ny |
e) aprovar os rgletórios e « A
A prestações do contas trtmstrate e amais do SERM-M,
4) organiser as tabelas mms»
A rigus do mensaliutas é Adasiatas do obras do SENA,
e) baixar o so intemo
“of to ma
ge di Ci ROL
“ pera câlonlos das pontes e obrgs de arte correntes, correspandams
/, Nos da divereas clasoos do estrodos coxinhos mmústpatos :
8) resolver as dávidas ão fm
terpretação da tes oo Ni ê
a Escape rd
RE
ESTADO DE SãO PAULO
oomtimação de stand
PN a E ns son a dito
árto 68, - O Prefeito êmercert « Prosio
aâncta do Conselho Radorifrio Tntcipelo
: 0a o Os muros mensicntatos nas Lo»
vens do do é 8 do artigo untericr navio nomtuioo armatumto peia —
Prefeitdo F %
mo. E Uemaeiheisor juta poiiida ms f
vão e perderão seus menatos énso rerhem a faltar, sem motivo Jus.
sitio, é SAS PANT E E.
e dir : Arte 3, = A6 atriinições de Diretos do *
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» er E Datos. - Ea mas funções o Diretor do E
BMX, será amcilisão por um topegrato e por um escriturário da « P
Prefeitura, com a gratificação mensal do KÃ30,00 (trinta craseíros |
novos) e 320,00 (vinte erussiros novos) respestivamnto, e
adoro cap cooptar
Dean
ESTADO DB SÃO PAULO
«continuação da folha nº, Ze
| Val, quetoquer outros assuntos competentes dêstes pa
1) perticipar do Conselho Reg
" viário Mmicipal som direito do voto om astuntos reterentos às Ra
prestações de omtas do MK, o irregularidades do sua zespenst- q
Milano, do op ol PAN pe Ng À A
tidas pelo Reginonti-Interna, A
o rar úrto nero aplicados eu sons programas de trabalha, E
. " a) as quotas que lhe cabem do x
Fundo Rodoviário Nasimal e AurÍiio Hodoviário Rstafual;
“ pci d) a dotação orçanentária m -
- nicfpal, nunca tutetior a SH dé sua receita tributárias
0) 08 eréfttos especiais vota-
dos pela Câmara Mmnteipel dostinaios « obeas rodoviárias aspoelri.
cas;
| 4) 6 proênto de operações de
Crédito Foniizafas cm virtude do Tata especiais, Pará fins rodoviá
rios;
“0) taxas do contribáições do
melhoria o tura rotoriárias
f ” £) o produto das subserições - ;
da Petrebeís « outras de asirdo con a, Iegislaçãos á
Go ep E) Legados, donativos e cutras f
rendas que, por naberem dóvam competir ao HEM.
Arte108, - O SERM-M suberdinará as suas
etintántoa » um rinigito petititoo destaçia, crguniação notiento ag
tudos técnicos «e econômicos com bast na estatística o os asus pro-
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| Autos, - Os frogramas amiio de tra —
Rodoviário
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