norma nº 142/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUMCIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PRX,FEITO
PORTARIA NO142, DE 28 DE ABRIL DE2023.
"Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos pelo peÍíodo de dois anos à empregada pública municipal que
especiÍica, e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, PreÍeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a solicitaÉo constante no requerimento
protocolado sob o no6890/2023, da interessada,
CONSIDERANDO, a concordância da Secretaria
Educaçã0,
Municipal de
RESOLVE:
Art. 1'. Flca autorizada a llcença sem vencimentos, por 02 (dois)
anos, a partir de 02 de maio de 2023 até 02 de maio de 2025, impronogáveis, com prejuízo
de seus vencimentos, da Empregada Pública Municipal, a Senhora Ana Emília Dias Sanches
Gramático, ocupânte do emprego de Professora da Educaçao lnfantil, com fundamento no
Artigo 39, inciso Vlll, da Lei n" 2.254, de 18 de agosto de 1992.
Art. 2' O retomo da Empregada Pública Municipal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá oconer desde que haja
concordância expresse da Secretaria Municipal de Educaçáo da Prefeitura de Mococa e que
não implique em prejuízos financeiros ou administrativos à Administração pública Municipal.
Art. 3' Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicaçáo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 ABRIL OE2023.
EDUARDO RI RO BARISON
PreÍe unicipal