norma nº 155/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos pelo
período de dois anos à êmpregada pública municipal que
especifica, e dá outÍas providências.
PORTARIA NO155, DE 05 DE JUNHO DE 2023
RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat de Mococa,
São Paulo, no uso de suas atribuiçóes legais,
EDUARDO
Estado de
CONSIDERANDO, a solicitaÉo constante no requerimento
protocolado sob o no758712023, da interessada,
CONSIDERANDO, a concordância da Secretaria
Educação,
Municlpal de
RESOLVE
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE JUNHO OE 2023.
EDUARDO BEIRO BARISON
Prefei Municipal
Art. 1". Fica autorizada a licença sem vencimenlos, por 02 (dois)
anos, a paftir de 17 dê meio de 2023 até 17 de maio de 2025, impronogáveis, com prejuizo
de seus vencimentos, da Empregada Pública Municipal, a Senhora Lourdes de Fátimà da
Silva, ocupante do emprego de Professora da Educação lnfantil, com fundamento no Artigo 39,
inciso Vlll, da Lei no 2.254, de í8 de agosto de 1992.
Art.2' O retorno da Empregada pública Municipal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá ocorrer desde que haja
concordância expressa da Secretaria Municipal de Educação da prefeitura de Mococa e qúe
não implique em prejuízos Íinanceiros ou admanistrativos à AdministraÉo públicâ Municipal.
Art. 3' Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposiçÕes em contrário, retÍoagindo seus efeitos a partir de í7 de maio de
2023.