norma nº 162/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIÀ MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Designa responsável pela fiscalizaçáo dos serviços a serem
executados em decorréncia de contrato de obra e engenharia.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são coníeridas por Lei,
CONSTDERANDO, o disposto no artigo 67 da Lei Federal no 8.666/93,
RESOLVE:
Art. '1". Fica designado o segulnte empregado público municipal Paulo
Alberto Jardim Macedo, para a fiscalização dos serviços a serem executados em
decorrência do Contrato no 01412023, que tem como objeto a prestação de serviços de
reforma do muro do pátio municipal, localizado a Rua Dr. Miguel Ferreira da Silva Neto -
Jardim São Luiz do Município de Mococa:
Art. 20. O empregado público designado no artigo 1o deverá manter registro
próprio da obra, objeto do Contrato no O1412023, contendo todas as inspeções e visitas
realizadas e as oconências relevantes para a execução contratual.
Art. 3o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 09 de maio de 2023.
RegistÍe-se, Publique-se e Cumpra-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 HO DE 2023
EIRO BARISON
Prefeito
EDUARDO
unicipal
PORTARIA N"í62, DE 19 DE JUNHO OE2023