norma nº 5125/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DB MOCOCA
SECRETARIÀ MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza a abertuÍa de crédito adicional especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
Extraordinária realizada no dia 03 de maio de 2023, aprovou o Projeto de Lei
no 03712023 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro de exercício anterior, no
orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 45.432,06 (quarenta e cinco mil quatrocentos e
trinta e dois reais e seis centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica, aberta:
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.01 - MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0062.1052 - CONSTRUÇÃO DA PRAÇA JOANA FtcUEtREDO BARRETO
4.4.90.5í.00 - Obras e Instalações (Ficha )......................................R$ 45.432,06
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 1000058 - Convênio 866193 - Construção Praça Joana Figdo
Barreto
Art.2" - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será coberto
com o recurso de superávit financeiro de exercício anterior.
Art. 3'- Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações oÍa
implementadas.
AÉ. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE MAIO DE2023.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
refe ito unicipal
LEt Nos.í25, DE 04 DE MAIO DE 2023.