norma nº 166/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARTA MUMCIAL DE GOYERNO
GABIIYETE DO PREFEITO
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.,,
IAÇ9 Slqeen que, a Câmara Municipat de Mococa, em Sessáo ElÍraordinária realizada no dia ó3 de maio ae )OZe,
aprovou o Projeto de Lei no03g/2023 de autoria do prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison ã eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o.poder Execulivo Municipar de Mococa, Estado de sáo pauro,
autorizado a abrir crédito Adicional Especial no orçamento do exercício nnrn.ãi. o" zozg, 
"m razão de Emenda parramentar, Deputado Federar, Éoberto de Lron", no vrtoi a" nsiôz.soo,oo (duzentos e oitenta e sete mil,.trezentos e seis reais), óbservadas as seguintes classiÍicaçóes institucional, funcional programátÍca e econômica, abertã:
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
9Z g1--lÀl4fiurENÇÃo sM DE ENG-ENHAR|A E tNFúÊSrRUruRA URBANA 1s.452.0062.1002 - TMPLEMENTAÇÃo DE PAVTMENTAÇÀo e nÊónÉÊÃiüÊr.iro 4.4.90.51.00-Obraselnstatações- 
- _(FichagBó).......... ...................Rg287.306,00 FONTE DE RECURSO: 05 - Tlansferências e convênios Éederars - Vincuraààs - --
cÓDrGO DE APL|CAÇÃO: 1000055 - conrenio gzasói 
- rmprementação pav. Asfalt. Vias urb.
EDUARDO RIBEtRO BARISON, prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE MAIO DÉ2023.
BEIR
AÍL 20 ' O valor do Crédito Adicional aberto no artigo ío desta Lei, será coberto com o recurso Íinanceiro oriundo de crédito especial.
AÉ' 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Execuüvo fica autorizado a compatibilizar o Prano prurianuar e a Lei de Diretrizes orçamentáriás á.- ,it"ràç0". o,, implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Municipal
N
LEt N"5.í26. DE 04 DE MA|O DE 2023.