norma nº 5133/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO5.133, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sáo Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de maio de 2023,
aprovou o Projeto de Lei no04212023 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro de exercício anterior, no
orçamento do exercício de 2Q23, no valor de R$ ',l20.000,00 (cento e vinte mil reais), observadas
as seguintes classificaçôes institucional, funcional programática e econômica, aberta:
16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.0í - ASSTSTÊnCn COUUUTTÁrtR
08.244.0080.2055 _ CREAS - CENTRO DE REF- ESPECIAL DE ASSIST. SOCIAL
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha )... . .......... . R$ 120.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cÓDlco DE APLICAÇÃo: 5ooooo5 - Piso Fixo de Média Complexidade - MSE
A.l, 2" - O valor do Grédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto
com o recurso de superávit Íinanceiro de exercício anterior.
AÉ, 3'- Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçóes ora
implementadas.
Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE JUNHO DÉ2023.
EDUARDO RIB RO BARISON
unicipal