norma nº 6197/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]NICIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
DEcRETO N'6.í97. DE 25 DE ABRIL OE2023,
"Reabre crédito adicional especial".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sáo Paulo no uso das suas atribuições e com
fundamento no artigo í67, § 20, da Constituição Federal e Lei
no 5.084, de 10 de novembro de 2022
Art.ío - Fica reaberto ao Orçamento vigente (Lei no 5.099 de 29 de dezembro de
2022), com o valor de R$ 382.286,71 (trezentos e oitenta e dois mil duzentos e oiÍenta e seis reais
e setenta e um centavos), o crédito adicional especial aberto pelo Decreto no 6.029, de 20 de
setembro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Engenharia e lnfraestrutura Urbana,
observada a seguinte programação:
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.01 - MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
',l5.452.0062.1002 
- TMPLEMENTAÇÃO DE PAV|MENTAÇÃO E RECAPEAMENTO
4.4.90.5 t.00 - Obras e lnstalaçóes (Ficha 981 ) ..........................,...R$ 382.286,71
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 1000056 - Convênio no 884985 - 
pavimentação B. Ch. São Domingos
Àrt.20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçáo, retroagindo seus
efeitos a 24 de março de 2.023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE ABRIL de2023
BEIRO BARISON
Municipal
UARDO