norma nº 6209/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO6.209, DE 04 DE MAIO DE 2023.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e
dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal noS.125, de 04 de maio
de2023.
DECRETA:
Art.ío - Nos termos da Lei Municipal no5.125, de 04 de maio de 2023, fica a aberto
no Orçamento do exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de R$
45.432,06 (quarenta e cinco mil quatrocentos e trinta e dois reais e seis centavos), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.01 - MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0062.í052 - CONSTRUÇÃO OR pRRÇR.IOANA FIGUEIREDO BARRETO
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalaçóes (Ficha )......................................RS 45.432,06
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cÓDlco DE APLICAÇÃo: 1000058 - convênio 866193 - construção Praça Joana Figdo.
Barreto
Aú, 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de credito especial.
AÉ. 3' - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE MAIO OE2023.
RDO EIRO BARISON
Municipal