norma nº 6210/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]MCIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N"6.2í0, DE 04 DE MAIO DE 2023.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional especial, e
dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal no5.126, de 04 de maio
de 2O23.
Art.ío - Nos termos da Lei Municipal nos.126, de 04 de maio de 2023, Íica a aberto
no Orçamento do exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de Rg
287.306,00 (duzentos e oitenta sete mil trezentos e seis reais), observadas as seguintes
classificaçôes institucional, funcional programática e econômica, aberta:
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
O7.Oí - MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0062.í002 - TMPLEMENTAÇÃO DE PAV|MENTAÇÃO E RECAPEAMENTO
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalaçôes (Ficha 980)........ ....R$ 287.306,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 'í OOOOSS - Convenio 928501 - tmplementação pav. Asfalt. Vias Urb.
AÉ. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de credito especial.
AÉ. 3' - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o poder Executivo fica
aúorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçôes
ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE MAIO OÉ2023,
BEIRO BARISON
P
UARDO
Municipal
DECRETA: