norma nº 6224/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]NICIAL DE GOVERNO
GABII{ETE DO PREFEITO
DECRETO N'6,224, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
"DÍspõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal no5.133, de 06 de junho
de 2023.
DECRETA:
AÉ.1o - Nos termos da Lei Municipal noS.133, de 06 de junho de 2023, fica a aberto
no Orçamento do exercício financeiro de 2023, Crédito Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento
e vinte mil reais), observadas as seguintes classificaçôes institucional, funcional programática e
econômica aberta:
16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1 6.01 - ASSTSTÊruCn COTUUNTÁrn
08.244.0080.2055 - CREAS - CENTRO DE REF. ESPECIAL DE ASSIST. SOCIAL
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha ).... . R$ 120.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 5000005 - Piso Fixo de Média Complexidade - MSE
Aft.2" - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será coberto com
o recurso financeiro oriundo de superávit financeiro .
Art. 3" - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art.40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE JUNHO DE 2023.
EDUARDO IBEIRO BARISON
Prefe MunicipaÍ