norma nº 6227/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO NO 6.227, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Dispoe sobre o inicio do prazo para opçáo de
rngresso no REFIS, de que trata a Lei
Complementar no 598, de 13 de junho de 2023.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuiçóes legais,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do
sistema de informática, estrutura física e de pessoal para
o início do recebimento das opçóes de ingresso no
REFIS, de que trata a Lei Complementar no 598, de 13
de junho de 2023;
DECRETA
Art. 10. O prazo para opçáo de ingresso no REFIS, de
que trata o §1o do artigo 30 da Lei Complementar no 598, de 13 de junho de 2023,
inicia-se no dia 03 de julho de 2023.
Art. 20. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação
Art. 30. Revogam-se as disposiçôes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE JUNHO DE2023
Prefeito nicipal