norma nº 430/2023

Câmara Municipal de Mococa
ATO DA IVTESA N" 43012023
Prorroga o Ato da Mesa n" 424/2023
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições regimentais
e, em especial, a Resolução n" 03, de 27 de junho de 2017 , eÍc.
Considerando a necessidade de planejar o processo de
tansição entre as Leis Federais n" 8.666, de 2l dejunho de 1993, e n" 14.133,
de lo de abril de 2021, e respectiva aplicação no âmbito da Câmara Municipal
de Mococa;
Considerando a necessidade de estabelecer parâmetros
para adequação da Câmara Municipal de Mococa à Lei federal n' 14.133, de
l" de abril de 2021:'
Considerando a necessidade de realização de estudos e
debates para implementar os procedimentos previstos na Lei Federal n" 14.133,
de 2021, e propor regulamentação de dispositivos;
Considerando a necessidade de garantir a adequada
orientação e capacitação dos servidores públicos da Câmara Municipal e de
unilormização de rotinas para aquisição de bens e serviços;
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo FerÍaz"
Praçá Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.73G047 - Mococa/SP
TeleÍonê (1 9) 3656-0002 - w\,t/w.mococa.so.leq.br
PODERLEGISI.ATTVO
RESOLVE:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
Art. 1' Fica prorrogado o Ato da Mesa n" 42412023 por sessenta dias.
AÉ. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ven da j ho de 2023.
SOUZA MES
dente
sÉRGIoMIQUELIN AD P
lo Secretário 2' Secretária
RUIZ
Ribeiro
,
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Fenaz'
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: '13-730-047 
- Mococa/SP
Telefone (í9) 3656.0002 - www.mococã.sp.leo.br
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PAULO