norma nº 431/2023

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISTI,TTVO
ATO N' 43U2023
Extingue Comissão Especial de Inquérito
02/202 t.
n
O Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE
MOCOCÀ, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 123 da
Resolução no 09, de 28 de dezembro de 1992;
CONSIDERANDO a instalação de Comissão Especial
de Inquérito n'0212021, pelo Ato no 389, de 02 dejunho de 2021, com o
objetivo de apuração de fatos relativos aos recursos provenientes para o
combate ao Covid-I9, pelo prazo determinado de noventa dias;
CONSIDERANDO a prorrogação do prazo por mais
noventa dias da Comissão Especial de Inquérito n" 0212021 efetivada pelo
Ato n" 398, de 03 de novembro de202l;
CONSIDERANDO o término do prazo da Comissão
Especial de Inquérito no 0212021 em 22 de março de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 132 do
Regimento Intemo desta Câmara, que prevê a extinção de Comissão Especial
de Inquérito em caso de perda de prazo;
DETERMINA:
EdiÍicio 'Dra. EstheÍ de Figueiredo FeÍÍaz"
Praça Marechâl OeodoÍo, 26 - Centro - CEP: 13.730-M7 - Mococâ/SP
TelêÍone ('19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leq.br
0212021.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIATIVO
Art. 1o Fica extinta a Comissão Especial de Inquérito n'
Art. 2" Este Ato entra em vigor na data de sua
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26
ente
2.
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Fenaz"
Praçâ Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.73G047 - Mococa/SP
Telefone ('l 9) 365G0002 - www.mococa.sp.leq.bt
publicação.
de 2023.
SOUZAGOMES
I