norma nº 212/1963

doida A amiga de o ae
Estado de São Daulo
DECRETO N2.212, DE 18.DE AGOSTO DZ 1.963
Nomeia os Membros do Tribunal de Jul;
JOSÉ ANDRÉ DIE LIMA, Prefeito Municip:
de Mococa, no uso das suas atribuições
DECRETA
árto 12, - Ficam nomeados Membros do Tribunal c
Julgamento da Prefeitura,de acôrdo com a lei municipal nº.372,de 1
&e dezembro de 1.961 e com o decreto executivo nº,210,ds 9 de maix
ãe 1.963,05 senhores
1 - José Iuiz Cominato - Chefe da Secção de Contabilidade da Pre:
tura Municiapl;
Adhemar Spina - Diretor da Secretaria da Câmara;
3 - Dr. Helio da Silva Meirelles - Pela Industria B Profissões Li!
raiss
| - José Luiz de Moraes - Representunte do Comercio; e
5 - José Pereira Lima Neto - Representante da ágriculturas
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Parágrafo unico = 4 presidência do Tribunal de
Julgamento será exercida pelo senhor José Luiz Cominato,que esco -
lherá o seu Secretário, nos termos do artigo 3%. do decreto munic;
pal nº. 210
Art.2º, - Os Membros do Tribunal perceberão, :
título de tpro-labore!'!, valor igual a dois por cento, (2%) cada wu
da total das diferenças de sisa apuradas e cobraãas com particip:
ção do Tribunal
É
Arte 39. - Este decreto entrara em vigor na dat:
de sua publicação,revogadas as disposições em contrario
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