norma nº 2229/1992

Deaiiluma Aunisipal Do Pisenen
Estado de São Daulo
Qabinoto do Drofoito
LEI Nº 2.229, DE 01 DE JUNHO DE 1992.
Que autoriza o Sr. Prefeito Muni
cipal tombar o coreto da Praça
da Matriz.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Mu
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mo-
coca, aprovou em Sessão de 25 de maio de
1992, Projeto de Lei nº 24/92 de autoria
do Vereador Dr. Josê Eduardo Magalhães ci
parrone, e eu sanciono e promulgo a se-
guinte LEI:
Art. 19 - Fica autorizado o Sr. Prefeito
Municipal a proceder o competente TOMBAMENTO da edificação e
seus anexos, compreendendo o CORETO da Praça da Matriz, situado
no Jardim da Praça Marechal Deodoro, por representar inequivoco
monumento de interesse para o Patrimônio Histórico e Cultural
de Mococa.
Art. 29 - O presente tombamento se dará
por aplicação do artigo 207 da Lei Orgânica do Município.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 01 DE JUNHO DE 1992.
FRANCISCO JOdÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
Q. Cuslim 44 + A À A
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCIARELLI
Assessor Jurídico