norma nº 205/1962

Prefeitura Municipal de Mococa
DECRETO Nº. 205,DE 1º.DE JUNHO DE 1.962
JOSÉ ANDRÉ DE LIMA Prefeito Munic
de Mococa, no uso das atribuições que a lei lhe c
fere e nos têrmos do artigo 7º.da Lei Municipal n
z72, de 18/12/1962,
DEBCRETAS
Arto 1º, - Fica institutido,na Prefeitura Municip
de Mococa, o SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, que será c
posto de um ASSISTENTE JURIDICO; um ASSISTENTE TECNICO & um ASSISTE
TE ADMINISTRATIVO.
Parágrafo unico:- São atribuições dos membros do
VIÇO:
a) - Do Assistente Jurídico :- Prestar assistência jurídica ao
Serviço,respondendo às consultas, emitindo pareceres,promovendo aço
executivas,dirimindo dúvidas surgidas nos diversos serviços municip
e fazendo a verificação dos valores e direitos transnitidos e a tra
mitiro
b) - Do Assistente Técnico:
Promover avaliações, formula la
fazer perfeias e estudar os valores dos bens para pagamento dos imp:
e) - Do Assistente Administrativos
Receber ,processar , informar e en
minhar todo e qualquer julgamento,recurso,executivo,penhora multas
móras, e estudar os casos de isenções,reduções; incidências ,parcelame
tos,antecipações e restituições de impostos e taxas
Art. 22, - Os membros do SERVIÇO serão designados pe
Prefeito,entre funcionários do quadro ou contratados, por portaria
que lhes atribuirá uma gratificação tpro-labore",de acôrdo com o pai
grafo único do arteT7º. da lei municipal nº. 372, de 18 de dezembro c
1.9610
Art3º., = Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Mococa,1º. de junho de 1,967
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ua Freitas * Diretor Adninistrativo
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