norma nº 207/1962

Art. 1º
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Cu Abunisiaad de . E
Estado do São Paulo
DECRETO Nº.207,DE 6 DE NOVEMBRO DE 1,962
JOSÉ ANDRÉ DE LIMA Prefeito Municipal de Mecoc,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei é
nos termos do que estabeleceu a lei nº,372,de 18/12/196
em seu artigo l2., parágrafo unico,
DB RC REIA
o - Fica institutiodena Prefeitura Municipal de Mococa, |
TRIBUNAL DZ JULGAMENTO, que será composto de quatro (11).
membros, sendo dois representantes do município, um re.
presentante da agricultura e um representante da indus .
tria e do comercio, sob a presidência do Chefe do Poder
Executivo que só terá voto de desempate.
- E“atribuição do TRIBUNAL DE JULGAMENTO: = considerar o
recursos apresentados contra reclamações do Prefeito no
processos de cobrança de diferença de sisa do Imposte d:
Transmissão Inter-Vivos,apresentando parecer a respeito
- Os membros do TRIBUNAL DE JULGAMENTO serão nomeados pi
lo Prefeito, entre funcionários municipais e elementos .
indicados pelas Associações do Comercio e Industria,e R
ral;de Mococa, devendo perceber como "gratificação! ou
prô labore, dois por cento (2%) sobre o valor das dife .
renças de gisa apuradas e recebidas depois da manifesta
ção do orgãos
- Revogam-se as disposições em contrários
, AI AMA A o Tide
e de LinasPrefeito Municipal
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