norma nº 433/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
ATO DA MESA Nº 433/2023
Autoriza a transferência de veículo que
especifica à Prefeitura Municipal de
Mococa
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, no uso de
suas atribuições regimentais etc.
Considerando que a Câmara Municipal, por meio do
Contrato Administrativo nº 07/2023, realizou a locação de veículos para
atender às viagens de Vereadores;
Considerando a alta demanda de veículos para os
serviços da Municipalidade e o interesse público da transferência de
bens entre os Poderes desta esfera federativa
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a transferência do veículo Toyota Corolla de
placa GJAS327, modelo 2018, cor preta, chassi 'BRBD3HE6J0373519,
RENAVAM 01135244666, de propriedade da Câmara Municipal de
Mococa, para a Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º Fica o Setor de Patrimônio da Câmara Municipal encarregado de
adotar as providências necessárias à efetivação do disposto no artigo 1º.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data
consolidando-se com a tradição.
de sua publicação,
; 26 de julho de 2023.
Presidente
4 = )
PAULO SÉRGIO MIQUELIN ADRIA ERIANEZ RUIZ
1º Secretário 2º Secretária
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Www.mococa.sp.leg.br