norma nº 2488/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE são PAULO
GABINETE Dó PREFEITO
LEI Nº 2.488, DE 12 DE AGOSTO DE 1994.
dispondo sobre instituição de Corredor Co-
mercial em toda a extensão da Avenida João
Batista de Lima Figueiredo.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal «de Mococa,
em Sessão realizada no dia 08 de agosto de 1994,
o aprovou Projeto de Lei, de autoria do Vereador Dr.
-. Tadeu Rezende, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 12 - Para efeito do uso do solo urbano, fica
permitido em toda a extensão da Avenida João Batista de Lima Figuei-
redo, O exercício das atividades classificadas na categoria C.3-5.5,
instituída pela Lei Municipal nº 1.305, de 21 de dezembro de 1978,
desde que cumpridas as disposições Federais, Estaduais e Municipais
que regulamentam a matéria.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE AGOSTO DE 1994.
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DR.) ANTONIO NAUFE
Préfeito Municipal