norma nº 210/2023

PREFBITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]NICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO2í0, DE 07 DE JULHO DE2023
lnstaura Procedimento Administrativo para
Concessão dos Serviços de TransporTe Público
Coletivo.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
transporte coletivo urbano;
CONSIDERANDO, a necessidade de centralizar
um único processo administrativo, todos os atos e
documentos referentes à referida concessáo,
RESOLVE:
Art. 1'. Fica instaurado Processo Administrativo no
00212023 para o procedimento de concessão dos serviços de transporte púbtico
coletivo urbano pela Prefeitura Municipal de Mococa, a ser conduzido pelo Secretário
Municipal de Serviços Públicos.
Atl. 20. Todas as informaçóes, atos e documentos
referentes à concessão dos serviços de transporte público coletivo urbano pela
Prefeitura Municipal de Mococa deverão ser compilados neste processo
administrativo.
CONSIDERANDO, a Lei Complementar no 528, de í 1
de setembro de 20í9, com as alteraçôes dadas pela
Lei Complementar no 599, de 21 de junho de 2023,
que autoriza a concessão de serviço público de
publicaÇâo.
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIÀL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
Art. 40. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de ho de 2023
EDU RO BARISON
unicipal
RI
refe