norma nº 226/2023

PRETEITURA MI]I\üCIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUMCIAL DE GôYEúô
GABINETE DO PRETEITO
PORTARIA N?26, DE 20 DE JULHO DE 2023
lnsáuta Procedimento Adminisúetivo na modafi dab de Sindlcância.
EDUARDO RIBEIRO BAR|SON, prefeito Municipat de
Mococa, Estado de São paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, a Ficha de Atendimento de Ouvidoria
no 37.0739.00(X11il2023-9, da owidoria do Ministério
Público do Estado de São paulo, deconente de
informaçáo sobre eventual recebimento de valores
indevidos a título de remuneração por parte de
empregado público municipal:
CONSIDERANDO, que cabe à Administração
apurar eventuais inegularídades ocoÍridas, epíicand
medidas necessárias à regularização das questões
controversas,
RESOLVE:
Art. 1 
.. Fica constiluída a Comissão de Sindicância para
averiguação de eventuais irregularidades relativas ao recebimento de remuneraçáo por
parte do empregado pÚblico municipal cujas informaç6es pêssoais e administrativa serão
informadas nos autos do procedimento administrativo, com os seguintes membros:
- Dra. Kátía Sakae Higashi passotti (presidente).
- Sra. Silvana Catarino (Secretária).
- Dr. Eduardo paulino Araújo.
I
PREFEITURA MUMCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUMCIAL DE GOVERNO
GABINETEDOPRETEITO
paÉgrafo único. O prazo para a conclusão desta
sindicância não excederá 90 (noventa) dias, podendo ser pronogade por iguais períodos,
nos termos do paÉgrafo único do artigo 30, da Lei complementar Municipal no iô4, de 03
de março de2004.
Art. 30. DeveÉo ser expedidas notmcações aos êmprêgados
e agentes públicos municipais a sêrem ouvidos neste procedimento.
§í o. As notificaçôes deverão conter cópia desta portaria.
§2o. As intimações deverão ser feitas pelo Coneio,
pêssoalmente ou por meío de endereço eletrônico, com as devidas comprovações de
recebimento.
Art. 40. O presente Processo Administrativo, na modalidade
de Sindicância, seÉ registrado sob no 004/2023.
publicação.
Registrs.se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE JULHO DE2023.
EDUARDO RI EIRO
Municipal
averig uação nos termos da ,.*;, ffi:,, il,:[fl"#ãI fi "ffi :::J:
Art. 50. Esta Portaria entra em vigor na data de sua