norma nº 229/2023

PRE_FEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SEcRETARTA Muxrcral oíc-rir.áiíã
cABrn ETf, Do pnrrrrrô￾PORTARIA No 229, DE 09 DE
lnsÍaula procedimento
m odal ldadê de S i ndicância.
AGOSTO D82023
AdminisHivo na
EDUARDO RIBEIRO BARISON, prefeito Municipat de
Mococa, Estado de São paulo, no uso de suas
atribuiçôes que lhe são conferidas por Lei,
CONSIOERANDO, a NotÍcia de Fato no
43.0340.0000304/2021-2 do Ministério púbtico do
Estado de São paulo, de@nênte de informação sobre
eventual falsidade de informação por parte de
empregado público municipal;
CONSIDERANDO, que cabe à Administração púbtica
apurar eventuais irregularidades oconidas, aplicando
as medidas necessárias à regularização das questões
controversas,
RESOLVE:
Art. '1". Fica constituída a Comissão de Sindicância pa
averiguação de eventuais inegularidades relativas ao recebimento de
por parte do êmpregado público municipal cujas inÍormaÉes pessoais e admi
serão informadas
membros:
nos autos do procedimento administrativo, com os seguintes
- Dra. Rosángela de Assis (presidente).
- Sra. Silvana Catarino (Secretária).
- Dra. Kátia Sakae Higashi passotti.
c
PREFEITURA MUMCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUMCIAL DE GOVERNô
GABII\TEIT DO PREFEITO
Art. ?. Caberá à Comissão procêder aos trabalhos de
averiguação nos termos da Lei comprementar Municipar no í66, de 03 de março de
20u.
parágrafo único. O prazo parc a conclusão desta
sindicância não excederá 90 (noventa) dias, podendo ser pronogada por iguais
períodos, nos termos do parágrafo único do artigo 30, da Lei comprementar Municipar
no íô4, de 03 de março de 2004.
Art. 3o. Deverão ser expedidas notÍficeções
empregados e agentes públicos municipais a serem ouúdos neste procedimênto.
aos
§1o. As notificações deverão conter cópia desta portaria.
§2o. As intimações deverão ser feitas pelo Coneio,
pessoalmente ou por meio de endereço elêtrônico, com as deüdes comprovaçôes de
recebimento.
AÍt. 40. O presente processo Administrativo, na
modalidade de Sindicância, será registrado sob no 00í2023.
Art. 50. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, Publique.se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGOSTO DE2023.
RO BARISON
unicipal
EDL