norma nº 231/2023

PREFEITURA MUMCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]MCIAL DE GOYERNO
GABII\ETE DO PREXEITO
PORTARIA NO23 1, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
"Dispôe sobre a concêssão de licença sem vencimentos peto
período de dois anos ao emprcgado púbtico municlpat que
especifica, e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a solicitaçáo constante
protocolado sob o no1282112023 do intêressado,
no requerimento
CON§IDERANDO, a concordância da Secretaria Municipal de
Administração Públlca e da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 1". Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois) anos,
a partir de 04 dê agosto de 2023 até 04 de agosto de 2025, impronogáveis, com prejuízo de
seus vencimentos, do empregado público municipal o Senhor Garmo Donizeti de CastÍo,
oflpante do emprego de Agente Comunitário de Saúde, de acordo com a Lei Complementar
no067, de 27 de março de 200í.
Art.2'O retomo do empregado público municipal, ora licenciada,
antes do prazo deteÍminado no caput deste artigo, somente poderá oconer desde que haja
concordância expressa da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Mococa e que náo
implique em prejuízos financeiros ou administrativos à AdministraÉo Pública Municipal.
Art. 3' Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 04 de agosto de 2023.
Registrê'se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE AGOSTO DE2023
DOR IRO BARISON
unicipal
RESOLVE: