norma nº 236/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art.2'O retomo da empregada pública municipal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no câput deste artigo, somente poderá oconer desde que haja
concordância expressa da secretaria Municipal de saúde da prefeitura de Mococa e que náo
implique em prejuízos financeiros ou administrativos à Administração pública Municipai.
Art. 3" Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 08 de setembro de 2023.
PORTARIA NO236, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
"Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos pelo
período de dois anos a empregada pública municipal que
especifica, e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a solicitação constante
protocolado sob o no14290/2023 da interessada,
no requerimento
CONSIDERANDO, a concordância da Secretaria Municipal de
Administração Pública e da Secretaria Municipal de Saúde.
RESOLVE:
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1í DE SETEMBRO DE 2023.
EIRO BARISON
unicipal
DUARDO
Art. 1'. Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois) anos,
a partir de 08 de setembro de 2023 até 08 de setembro de 2025, impronogáveis, com
prejuízo de seus vencimentos, da empregada públice municipal a Senhora Elizabete de
Fátima Rodrigues, ocupante do emprego de Atendente de consultório Dentário, de acordo
com a Lei Complementar n0067, de 27 de março de 2001.