norma nº 223/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]NICIAL DE GOVERNO
GABII\ETE DO PREFEITO
PORTARIA NO223, DE 19 DE JULHO DÉ 2023.
Dispõe sobre a concessão de licença sem venclmentos pelo
período de dois anos à êmpregada pública municipal que
especlÍica, ê dá outras provldêncías.
Art. 1.. Fica autorizada a licença sem vencimenlos, por 02 (dois)
anos, a partir de 0í de Julho de 2023 alé 0í de julho de 2025, impronogáveis, com prejuÍzo
de seus vencimêntos, da.Empregada pública Municipal, a Senhora Mar à Caraviéri peieira
Lima Figue:redo, matriculada sob o n,1012í, sendo ocupante do emprego de professora
Educaçáo lnfantil, com fundamento no Artigo 39, inciso Vlll, da Lei no 2.254: de í8 de agosto
de 1992.
Art. 2". O retorno da Empregada pública Municipal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no caput destê artigo, somente poderá ocorrer desde que haja
concordància expressa da secretaria Municipal de Educação da prefeitura de Mococa e qúe
não implique em prejuízos financeiros ou administrativos à AdministraÉo pública Municipal.
AÍt. 3'. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicaÉo,
retroagindo seus efeítos a 01 de julho de 2023.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municlpat de Mococa,
Estrdo de Sáo Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a solicitaÉo constante no requerimento
protocolado sob o no1204912023, da interessada,
CONSIDERANDO, a concordância da Secretaria
Educação,
Municipal de
RESOLVE:
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE JULHO OE 2023
BEIRO BARISON
PreÍe
DO
Municipal