norma nº 224/2023

PREF'EITURA MT]MCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]IVCIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N"224, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos pelo
período dê dois anos à empÍegada pública municipal quê
especiÍica, e dá outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sáo Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a solicitaÉo constante
protocolado sob o no1211212023, da interessada,
no requerimento
CONSIDERANDO, a concordância da Secretaria Municipal de
Educação,
ESOLVE:
Art. '1'. Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois)
anos, a partir de 01 de iulho de 2023 até 01 de julho de 2025, impronogáveis, com prejuÍzo
de seus vencimentos, da Empregada Pública Municipal, a Senhora Ana Rosa Vicinansa
Orestes Taliberti, matÍiculada sob o no3327, sendo ocupante do emprego de professora
Educação lnfantil, com fundamento no Artigo 39, inciso Vlll, da Lei n" 2.254, de 1B de agosto
de 1992.
Art. 2'. O retorno da Empregada Públlca Municipal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá ocoÍrer desde que haja
concordância expressa da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Mococa e que
não implique em prejuÍzos financeiros ou administrativos à Administração pública Municipal.
Art. 3'. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicaÉo,
retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE JULHO DE2023.
IBEIRO BARISON
P
EDUARDO
Municipal