norma nº 6253/2023

PREFEITT'RA MTIIVCIPAL DE MOCOCÀ
SECRETARIA MT'NICIPAL DE GOVERNO
GABINETE IX) PREFEITO
DECRETO NO 6.253, DE 28 DE JULHO DE 2023.
Flxa o Valor da Tarih do Tnnsporte Cotetivo
Urbano de Mococa.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, prefeito Municipat dê
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
GONSIDERANDO a necessidade de se garantir a
continuidade da qualidade dos serviços prestados aos
usuários do transporle coletivo urbano;
CONSIDERANDO que, desde 0S de março de 2021, o val
da tarifa do transporte coletivo conesponde a R§ 3,00
não howe a publiceção de instrumento normativo neste
sêntido;
CONSIDERANDO que cabe à Administração pública conigir
seus eÍros e omissões, em favor do interesse público primário
e §ecundário.
DECRETA:
AÍt. 10. Fica fixada a tarifa do transporte coletivo urbano em
R$ 3,00 (t€s reais).
Art. 20. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a OS de março de 2021.
Art. 30. Revoge-se as disposições em contrário.
PREF'EITT.]RA MT]MCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]MCIPAL I}E GO\MRNO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE JULHO OÉ2023.
RO BARISON
I
ED