norma nº 6259/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]TICIÀL DE GOYERNO
GABII\TETE DO PRET'EITO
DECRETO NO6.259, DE 10 DE AGOSTO DÉ2023,
"Dispõe sobre ã abertura de crédito adicional espêGial, e
dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçôes legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal no5.148, de 10 de agosto
de 2023.
Art.ío - Nos teÍmos da Lei Municipal no5.í48, de 10 de agosto de 2023' fica a
aberto no Orçamento do exercÍcio financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de R$
í S.OOO.OOO,O0 (quinze milhões de reais), observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica:
08.00 - s.M DE SERVIÇOS PÚBLICOS
O8.Oí - MANUT S-M DE SERVICOS PUBLICOS
1 5.452.0062]t073 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.51 .OO - Obras E lnstalações (Ficha ) ... . . . .. R$ 15.000'000,00
FONTE DE RECURSO: 07 - Operações de Crédito
cÓDtco DE APLICAÇÃO: 10000í í - lluminaçáo Pública
Art. 2., - AÉ. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei será
coberto com o recurso financeiro oriundo de oriundo de crédito especial, conforme disposto no
inciso lV do artigo 43, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
AÉ 3' - Para cumprlmento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçáo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1O DE
EDU
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