norma nº 6261/2023

PREF'EITURA MI]MCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]MCIÂL DE GOVERNO
GABII\TETE DO PRETEITO
DECRETO N'6.261, DE íO DE AGOSTO DE 2023.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional especial, e
dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçôes legais, e as
disposiçóes contidas na Lei Municipal no5.150, de '10 de agosto
de 2023.
DECRETA:
Art,ío - Nos termos da Lei Municipal noS.150, de 10de agosto de 2023, fica a aberto
no Orçamento do exercício Íinanceiro de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de R$
137.936,52 (cento e trinta e sete mil novecentos e trinta e seis rêais e cinqüenta e dois centavos),
observadas as seguintes classiflca@es institucional, funcional programática e econômica:
O9.OO. S.M DE SAÚDE
09.03 - ATENÇÃO BÁS|CA
1 0.301.0079.201 6 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 235).............. $137.936,52
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 301000í - tncentivos APS
Art. ? - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crêdito especial.
AÉ. 3' - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraç6es
ora implementadas.
PREFEITURA MUNICIPAL 10 DE AGOSTO DE2O23.
EIRO
Municipal
EDUARDO
I
AÉ 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçáo.