norma nº 6266/2023

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PREFEITURA MUMCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]MCIAL DE GOYERNO
GABII\IETE I}O PREFEITO
DECRETO No6.266, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e
dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposiçôes contidas na Lei Municipal no5.158 de 17 de agosto
de2023.
Artío - Nos termos da Lei Municipal no5.158, de 17 de agosto de 2023' fica a
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de R$
250.000,00 (ãuzentos e cinquenta mil reais), observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica:
í6.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.0í - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
08.241.0080.2,109 - LAR DOS VELHINHOS DR. ADOLPHO BARRETO
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha )"...........", """"'R$ 250'000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CóDtcO DE APL|CAÇÃO: 5000032 - Emenda Parlamentar 25 170009 - Lar dos Velhinhos
Art. 29 - O valor do crédito Adicional aberto no artigo '1o desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de credito especial.
Art. 3. - para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilÉar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Aú 40 - Este Decreto entraÉ em vigor na data de sua publicaçáo.
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1 AGOSTO DÉ2023
BEIRO BARISON
Municipal
DECRETA:
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