norma nº 4376/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.376, de:01 de novembro de 2006.
Aplica o, indice de 2,33% do IPCA do IBGE
sobre o IPTU para o exercício de 2007.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do
valor do IPTU do Município de Mococa, em atenção
ao “parágrafo 2º do artigo 97, do Código Tributário
Municipal e ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal que veda a renúncia de receitas públicas,
DECRETA:
“Art. 1º - O IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano do exercício de 2007 terá como base de cálculo o valor venal do
imóvel em 1º de janeiro de 2007, aplicando-se o índice de 2,33% (dois
vírgula trinta e três por cento), correspondente ao IPCA do IBGE,
referente à variação monetária do exercício de 2006.
Art. 2º - O IPTU do exercício de 2007 será lançado
em 12 (doze) parcelas mensais, com vencimentos escalonados e
" determinados pelo Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa, com valores expressos em Reais.