norma nº 441/2023

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI..{TIVO
ATO DA MESA N' 44INO23
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e
dá outras proviüncias.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, NO USO dC SUAS
atribuições regimentais.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementação de frchas/rubricas de dotação
orçamentária da Lei Orçamentiíria Anual de 2023 (Lei municipal n' 5.099, de 29 de dezembro de
2022) referente à Cânara Municipal de Mococa;
CONSIDERANDO o Princípio da unidade orçamentiiri4 em que existe somente uma
peça orçamentária para todo o ente federativo;
RESOLVE:
Art. I o Fica autorizada a suplementação pelo Poder Executivo Municipal de Mococa de
fichas/rubricas de dotação orçamentária da Lei municipal n' 5.099, de 29 de dezembro de 2022
referente à Câmara Municipal de Mococa.
Art. 2o A autorização mencionada no caput do aÍ. 1'trata-se de abernrra de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2023, no valor de R$ 440.000,00
(quatrocentos e quarenta mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
3. I .90.1 I .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil - Corpo Legislativo (despesa 751)
........ Rs 120.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (despesa 752) R$ 50.000,00
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Edifício 'Dra. Esther de Figueirêdo Ferraz'
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: í3.730{47 - Mococa/SP
Telefone ('19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leq.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-\TIVO
3.1.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica (despesa 757) R$ 80.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (despesa 759) R$ 190.000,00
AÍt. 3o O valor do Crédito Adicional aberto no art. 2' desta Lei, será coberto com o Íecurso
financeiro proveniente das anulações parciais e/ou totais das seguintes dotaçôes do orçamento
vigente, conforme segue abaixo:
3.1.90.11.00 - Vencimentos e VanÍagens Fixas - Pessoal Civil - Corpo Legislativo (despesa 748)
R$ 170.000,00
3.3.90.37.00 - Locação de mão obra (despesa 760) R$ 80.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e instalações (despesa 758) R$ 190.000,00
Art. 4' Para cumprimento do disposto neste Ato, o Poder Executivo Municipal de Mococa fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamenlírias à alterações
ora implementadas.
AÍ. 5o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de nov bro de 2023.
1
OUZA S
idente
L/,-
SERGIO MIQUELIN
1' Secretário
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2" Secretária
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RUIZ
EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone ('l 9) 3656-0002 - www.mococa.sp.leo.br
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