norma nº 442/2023

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA MESA N'442/2023
Auloríza a restituição de parcela do duodécimo ao
Poder Executivo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, NO USO dC SUAS
atribúções regimentais,
CONSIDERANDO que a gestão responsável das finanças do Poder Legislativo, sempre
norteada pela economicidade. tem possibilitado a plena realização das atividades parlamentares e
a consequente restituição de parcela considerável dos duodécimos anteriormente recebidos;
CONSIDERANDO a independência entre os Poderes e o princípio da reserva da possível
no tocante às políticas públicas;
RESOLVE:
Art. 1" Fica autorizado o Setor de Contabilidade da Câmara Municipal a proceder à restituição
antecipada e imediata de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao Poder Executivo,
correspondente a parte dos duodécimos acumulados.
Art. 2" Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Silva, 12 de ro de 2023.
GUIL E SOU GO
Presidente
Ediíicio'Dra. EstheÍ de Figueirêdo ÍÍaz"
MaÍechal DeodoÍo, 2ô - Centro - CEP: 13 73G047 - Mococa/SP Praça
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa-so.leq.br
Plenário Venerando
I
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PAULO sÉRcro MTeUELIN
l" Secretário 2' Secretária
RUIZ
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2
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13-73&047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www.mococa.so.leo.br
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