norma nº 444/2024

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.{TTVO
ATO DA MESA N" 44412024
Dispõe sobre a data de pagamento dos subsídios dos
vereadores no ômbito da Cômara Municipal de
Mococa e dá ouffas providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições regimentais
RESOLVE:
CONSIDERANDO que, desde a pandemia, os servidores da Câmara Municipal
de Mococa recebem sua remuneração no 20o dia do mês;
CONSIDERANDO que a unificação da data do pagamento dos subsídios de
vereadores com a remuneração dos funcionrírios trará maior economicidade de
tempo para o setor da contabilidade;
CONSIDERANDO que a devolução da sobra dos duodécimos realizada pelo
Poder Legislativo ao Poder Executivo é realizada em meados de dezembro;
AÍ. l' O pagamentos dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de
Mococa deverá ser realizado até o 20' dia do mês correspondente ao seu exercício,
ou dia útil seguinte a este dia.
Art. 2" Na hipótese de apurar-se, posteriormente, que o vereador não faz jus à
remuneração integral, seja por falta, renúncia, ou outro motivo, deverá ser
EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Fenaz'
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Câmara Municipal de Mococa
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realizado o ressarcimento da quantia corresponde ou desconto na folha seguinte,
conforme decisão da Presidência.
Art. 3o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
da Silva,05 de de2024.
GU E SOUZA GO S
Presidente
LO TO MIQUE EZRUIZ
l'Secretário 2" Secretária
AD
')
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Plenário Venerando