norma nº 242/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MIJNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO242, DE 19 DE OUTUBRO DÉ2O23.
"Dispôe sobre a concessão de licença sem vencimentos
peto perÍodo de dois anos à empregada pública municipal
que especifica, e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sáo Paulo, no uso de suas atribuições legais,
GONSIDERANDO, a solicitação constante no requerimento
protocolado sob o no1728412023, da interessada,
CONSIDERANDO, a concordância da Secretaria Municipal
Administração Pública e da Secretaria Municipal de Educação,
RESOLVE:
Art. 1". Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois)
anos, a partir de í6 de outubro de 2023 até '16 de outubro de 2025, impronogáveis,
com prejuízo de seus vencimentos, da Empregada Pública Municipal, a Senhora
Luciana Aparecida de Magalhães Pêdro, metriculada sob o no3589, ocupante do
emprego de ProÍessora Educação lnfantil, com fundamento no Artigo 39, inciso Vlll, da
Lei no 2.2 , de 18 de agosto de 1992.
Art.2'O retorno da Émpregada Pública Municipal, ora
licenciada, antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá oconer
desde que haja concordância expressa da Secretaria Municipal de Educação da
Prefeitura de Mococa e que nâo implique em prejuízos financeiros ou administrativos à
AdministraÇão Pública Municipal.
Art. 3" Esta PoÍtaria entrará em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 16 de outubro de 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE OUTUBRO D8.2023.
DO IBEIRO
Municipal