norma nº 4380/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.380, de 08 de dezembro de 2006.
Atualiza.o valor da Unidade Fiscal do Município
de Mococa — UFMM, para o exercício de 2007.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do
valor da Unidade Fiscal do Município de Mococa -
“UFMM, em atenção ao parágrafo único do artigo 3º,
da Lei Municipal nº 2.51 1/94 e ao artigo 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal que veda a renúncia de
receitas públicas,
DECRETA:
Art. 1º - O valor de uma Unidade Fiscal do
Município de Mococa — UFMM, para o exercício de 2007, passa a
corresponder a R$ 182,37 (cento e oitenta e dois reais e trinta e sete
centavos).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007 e
revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº
4.308/05.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE DEZEMBRO DE 2006.
APARECIDO ESPANHA
Préfeito Municipal
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