norma nº 6308/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI.]NICIAL DE GOYERNO
GABII{ETE DO PREFEITO
DECRETO N"6,308, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
"Dispôe sobre a abêÍtuÍa de crédito adicional suplementar.
e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçóes legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal no 5.í64 de 29 de agosts
de 2023.
DECRETA:
Art.ío - Nos termos da Lei Municipal no 5.164, de 29 de agosto de 2023' fica e
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2Q23, Crédito Adicional Suplementar, no valor Ce
R$ 15.OOO,O0 (quinze mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcionar
programática e econômica:
IO.OO- SM DE EDUCAÇÃO
10.02 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.032 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTL - CRECHE
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 1042).......... ..." '...'....R$ í5.000,Cc
FONTE DE RECURSO: 08 - Emendas Parlamentares lndividuais
cÓDrco DE APLICAÇÃo: 2í00000 - Educaçáo lnfantil
Art. 29 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será cobenc
com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotaçáo cio
orçâmento vigente.
16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.05 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0080.2. 1 1 2 - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ARTESANATO
3.3.50.43.00 - Subvençôes Sociais (Ficha 887)
FONTE DE RECURSO: 08 - Emendas Parlamentares lndividuais
cÓDlco DE APLICAÇÃO: 5í00000 -Assistência social - Geral
R$ í5.000,ci
ArL 3' - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Direhizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 29 de setembro de 2023.
PREFETTU RA MU N rcr pAL DE MOCOC&23€Ê OUTUBRO DÉ 2023
OO RIBEIRO BARISON
PreÍeito Municipal