norma nº 6309/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO6.309, DE 23 DE OUTUBRO OÉ2023.
Aolica o índice de 5,185% do IPCA do IBGE sobre o
iÉrÚ ão exercicio de 2024 e; concede 5,00% de isençáo
em caráter gêral aos contribuintes que efetuarem o
pãg*"nio à'o IPTU do exercício de 2o24, em parcela
única.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuiçôes legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do valor
ão iÉiú - rrpo.to Predial e Tenitorial Urbano do Município
ãã ruo"o"", em atenção ao parágrafo único do artigo 11'
do Código Tributário Municipal - Lei no1567 q" 19 q"
nárãrurã de 1984; artigo 10 da Lei no2519 de 28 de
âãzéroro o" 1994 é do artigo 14 da. Lei. de
áãsoonsaUif iOaOe Fiscal - Lei Complementar no 101-de M
de maio de 2000, que veta a renúncia de receitas puollcas
e,
CoNSIDERANDO o que estebelece o artigo 17, parágrâío
primeiro do Código Tributário Municipal,
DECRETA:
Art. 10 - O IPTU'lmposto Predial e Territorial. Urbano do
exercício de 2024 terâcom base Ae caicuio o vator venal.em 1o de janeiro de 2024' aplicando-se o
índice de 5,185% (cinco rirgrii,iÃ, ã"r,to à oitJnta e_cinco por énto), conespondente ao IPOA'
do ;BGE, referente a variaçao,ioneiari" ào. últimos 12."""!iorúuiãlzo22 a setembro/2o23\'-'
Art. 20 - O IPTU do exercicio de 2024 será lançado em até
1 í (onze) parcelas mensais, "om 
,áncimlntos- escalonados e determinados pela secretaria
ülrii"ipã'oãli""nças oa ereieituiã uunictpat de Mococa, com valores expressos em Reais.
Parágrafo único - Nenhuma parcela será lançada com
valor inferior a R$ 70,00 (setenta reais).
Art. 30 - Fica concêdida uma isenção, de caráter geral'
correspondente a 5,00o/o (cinco por centól do 
-v^alor 
do tributo, aos contribuintes.do IPTU - lmposto
predial e Tenitorial Urbano, aãJ*erãüiá áe 2024, que efetuarem o pagamento integral em parcela
únta, até a data do vencimento determinada nos carnês'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
sn-cúrmu MUNICTPAL DE covERNo
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4.) - O pagamento será efetuado diretamente nas
Lotéricas; Terminais de Autoatendimento; con""pônàentes Bancários ou; lnternet Bank' das
lnstituiçóes Financeiras conrrÀàáà" p"r" Prefeitura, para recebimentos dos créditos tributários'
Art. 50 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposiçóes em contrário'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,23 DE BRO DE 2023,
ED RIBEIRO BARISON
Prefeito MuniciPal