norma nº 6310/2023

Art. 10 - De acordo com a Resolução Homologatória no
3.017,de22demarçode2022,daAgênciaNacionaldeEnergiaElétrica-ANEEL'
será aplicado o reaiuite de 9,02% (novê vírgula zero dois por cento)' para o exercício
de ?1024, sobre o valor da Contribuição dê lluminação Pública- CIP'
Art. 20 - Para imóveis não EdiÍicados' cadastrados para
fins de tributaçáo de IPTU como teÍreno, será lançada em parcela única, cuja guia de
lànçamento sárá encartada no camê de IPTU - lmpostos Tenitorial e Urbano' do
Exercício de 2024.
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicaÉo, revogando-se as disposiçóes em contrário'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]NICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO6.310, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atíbuições legais e,
CONSIDERANDO, o disposto no parágrafo 10 do artigo
60 e o artigo 8o da Lei Complementar no 499, de 15 de
dezembro de 2017
DECRETA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE OUTUBRO DE 2023
ARDO BEIRO BARISON
Preféito Municipal