norma nº 2242/1992

E Areeupal de Mini
Estado da ão Daulo
Gabinota Do Prefaito
Id] | H
LEI NO 2.242, DE 25 DE JUNHO DE 1992.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Mococa ,
aprovou em Sessão de 22 de junho de 1992, Pro-
jeto de Lei nº 19/92, e eu sanciono e promul
go a seguinea LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Departamento de Finamn
ças da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional espe
cial no valor de Cr$ 800.000.000,00 ( oitocentos milhões de cruzei
ros ) destinado a atender despesas decorrentes com a construção de
creches nos bairros Mocoquinha e Jardim Santa Clara, conforme dis-
criminação abaixo:
5 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.02 — MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ENSINO
5.02.01 = MANUTENÇÃO DE CRECHES
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES Cr$ 800.000.000,00
08411851-16
Para construção de Creches nos
bairros Mocoguinha e Jardim
Santa Clara.
Art. 29 - O crédito autorizado no artigo ante-
rior, será coberto com recursos provendentes do axcenso de: arreca
ção a ser verificado no exercício na mesma importância.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assessor Jurídico Diretor do Deptô. de Finanças