norma nº 6311/2023

PREFEITT]RA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRE,TARIÀ MT]NICIPAL DE GOVERNO
GABTNETE DO PREFEITO
Atualiza o vator da Unidade Fiscal do Município de
Mococa - UFMM para o exercício de 2O24.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçôes legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualizaçáo da Unidade
Fiscal do Município de Mococa em atenção ao artigo 14 da Lei
Complementar no101/00, que veda a renúncia de receitas
públicas;
CONSIDERANDO que o índice do IPCtulBGE do período
correspondente a outubro de 2022 a setembro de 2023 foi de
5.185%,
DECRETA:
Art. 1o. O valor de uma Unidade Fiscal do MunicÍpio de
Mococa (UFMM), para o exercício de 2024, passa a ser de R$ 476,68 (quatrocentos e
setenta e seis reais e sessenta e oito centavos).
Art. 20. Este Decreto entra em vigor no dia 10 de janeiro
de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE OUTUBRO DE 2023.
EDUARDO BEIRO BARISON
Prefe Municipal
DEGRETO NO6.311, DE 23 DE OUTUBRO DÉ2023.