norma nº 6315/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MIJ}TICIAL DE GOVERNO
GABII\ETE DO PREFEITO
DECRETO NO6.3í5, DE 3í DE OUTUBRO DE2023.
"Dispôe sobre a abeÉura de crédito adicional especial, e dá
outras pÍovÍdências",
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposições contidas na Lei Municipal no5.'í84, de 3í de outubro
de2023.
Aú 3" - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o poder Executivo Íica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art.40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
EDUARDO RI EIRO
Prefeito Municipal
Art.í" - Nos termos da Lei Municipar no5.,l84, de 31 de outubro de 2023, fica a aberto
no orçamento do exercício financeiro de 2023, crédito Adicional Especial, no valor de R$
439.997,00 (quatrocentos e trinta e nove mil novecentos e noventa e sete centavos), observadas
as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
O9.OO - S.M DE SAÚDE
09.03- ATENÇÃO BÁS|CA
1 0.301 .0079.201 6 - MANUTENçÃO DA ATENÇÃO BÁS|CA
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 23S).......... R$ 439.997,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDtcO DE APLICAÇÃo: 3o1ooo1 - tncentÍvos Aps
Art. 29 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será coberto com
o recurso financeiro oriundo de credito especial.
DECRETA:
PREFETTURA MUNtCtpAL DE MOCOCA, S1:LO-U_LUqRODE 2023.