norma nº 6317/2023

PRBFEITURA MUMCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUMCIAL DE GOVERNO
GABIIIETE DO PREFEITO
DECRETO NO6.3í7, DE 3í DE OUTUBRO DE2023.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicíonal especial, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as
disposiçôes contidas na Lei Municipal noS..l86, de 31 dê outubro
de2023.
DECRETA:
Art.1o - Nos termos da Lei Municipal no5.186, de 31 de outubro de 2023, fica a aberto
no orçamento do exercício financeiro de 2023, crédito Adicional Especial, no valor de R$
1U.079,73 (cento e trinta e quatro mil setenta e nove reais e setenta e três centavos), obseryadas
as seguintes classiÍicaÉes institucional, funcional programática e econômica:
O9.OO - S.M DE SAÚDE
09.05. VGIúNCA EM SAÚDE
1 0.305-0079.2027 - VrGrLÂNCIA EptDEMtOLÓctCA
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 3ia).......... R$ 134.079,73
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 3030003 - Assistência Financeira Comptementar aos Estados
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no aÉigo 1o desta Lei, será coberto com
o recurso Íinanceiro oriundo de credito especial.
AÉ.3'- Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Podêr Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE OUTUBRODE2023
EDUARDO RIBEIRO BARISON
r_epitg Municipal
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