norma nº 4381/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.381, de 08 de dezembro de 2006.
Altera o artigo 1º do Decreto nº 4.232, de 21 de
dezembro de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 4.318, de 27 de dezembro de 2005.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
regulamentação dos preços públicos para uso dos
espaços do Mercado Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 4.232, de 21 de
dezembro de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 4.318, de 27 de
dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º - Ficam estipulados os valores mensais de
R$ 4,62 (quatro reais e sessenta e dois centavos) por
metro quadrado para o uso dos boxes internos, de
R$ 5,75 (cinco reais e setenta e cinco centavos) por
metro quadrado para o uso das salas existentes no
Mercado Municipal e de R$ 25,41 (vinte e cinco
reais e quarenta e um centavos) por metro quadrado
para o uso dos boxes destinados à venda de
passagens, agências de despachos de mercadorias e
guarda-volumes da Rodoviária Municipal”.