norma nº 2248/1992

e rudaciloaes eia de Mococa
Estado da clãs Daulo
Gabinato Jo Profoito
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LEI Nº 2.248, DE 29 DE JUNHO DE 1992.
Autorização de Comudato.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococwa,
aprovou em Sessão de 1º de junho de 1992, Pro
jeto de Lei nº 53/92, e eu sanciono e promul-
go a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Público autorizado a
dar em Comodato, por 08 anos, barracão existente na Rua Pedro Lú-
cio, de sua propriedade, à S.0.S.1I.M. - Serviços de Obras Sociais
Infanto Maternal Santa Luzia, entidade beneficente de auxílio às
gestantes.
Art. 292 - A comodatária obriga-se a conservar
o barracão, bem como a fazer as obras necessárias a sua perfeita
utilização.
Art. 32 - Em caso de justificada necessidade,
o Comodante poderá rescindir o contrato, dando o prazo de 6 (seis)
meses para a desocupação do imóvel, independente de qualquer inde-
nização.
Art. 40 - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
mMÓCO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 29 DE JUNHO DE 1992.
FRANCISCO JOSÉ V
Prefeito
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PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
IRA GUERRA
Assessor Jurídico