norma nº 2249/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 2,249, Dk 17 DE JULHO DE 1992.
Disciplina a colocação nas vias pú-
blicas as caçambas coletores de en
rulho.
FRANCISCO JOSÉ VIETRA GUERRA, Prefeito Muni-
cipal da Mococa,
FAÇO SARER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 29 de junho de 1992, Pro
jeto. de Lei ne 42/92 de autoria do Vereador
Dr. Jair Rotta «e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Axt. 10 - Toda caçamba coletora do entulhos
ao ser colocada nas vias públicas, deve abedecer aos seguintes de-
talhes:
a) - quando colocadas em vias públicas, sua
posição deverã ser paralela à guia e observado o sentido de seu
comprimento, devendo ficar da quia afastada 30 (trinta centimetros)
e quando colocada em imóvel de esquina, deverá estar afastada des-
ta 5 (cinco) metros;
b) - se colocada irregularmente ao que deter-
mina esta Lei, a caçamba será removida e recolhida ao depósito mu-
nicipal, devendo o proprietário da mesma pagar as despesas de remo
cão e penalidade cominada: fixada em até 5 (cinco) vezes o Valor
de Referência Municipal - V.R.M,
c) - toda cacamba deverá ser sinalizada com
tinta refletiva tipo "cotia”, ou equivalente ou com fita adesiva
tipo "Flatop" ou equivalente, para oferecer maior visibilidade no
periodo noturno;
d) - quando as caçambas forem colocadas em am
bos os lados de uma mesma rua, deverão ficar sempre diametralmente
opostas, afim de não obstruir o fluxo normal do trânsito.
Art. 29 - Esta Le
de sua publicação, revogadas as disk
entrará em vigor na data
2s em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE A, 17 DE JULHO DE 1992.
FRANCISCO JOS VÍFIRA GUERRA
Prefeito Municipal
6. Calho C. |b cas
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLT
Assessor dlurídico