norma nº 98/1953

Aposenta, no cargo de flscHl Cer al urnici 
pal, o Senhor Jose Lange. 
DOUT O MANCISCO DD LIMA CAMARG 0, Prefeito 
Municipal de Mococa, no uso das atribuiçoes que lhe sao con 
feridas por lei e na conformidade do disposto nos itens VI 
o parágrafo 1Lo, üo artigo l6; e IV, ço artigo 52 a Lei Cr 
gânica dos Municípios, 
D EORETA: 
De acordo com o artigo 94 da Constituiçao do 
Estado e com o..artigo 191, da Constituiçao Federal,em seu 
32., tendo em vista o que estabelece o item II o artigo l88 
do Decreto-lei n, l3.030,de 28 de outubro de 192, conside 
rando o laudo m¹dico firmado pela Junta constituida pelos 
senhor es Doutores Antônio de Souza Pinheiro,-Jacinto Taliber 
ti e José Paione, fica aposentado, a partir desta data, 
Senhor José Lange, no cargo de Fiscal Geral Mnicipal, 
provento mensal de um mil seiscentos e vinte e cinco cruzei 
ros (C1.625,00) e mais a sexta parte do vencimento,de acôráo 
Registre-se e publique-se. 
Prefeitura Municipal de Mococa,l9,de julho de 1955 
Dr. Fr ancisco de Lima CamargO 
Prefeito 
Bdgera 
Municipal 
hottas 
Seeyetárib 
Com 
com a Lei Municipal n£.21,de 22 de abril de 1948. 
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MOCOCA Estade de São Paulo 
CRUZEIROS 
DE 19 
DE oKADo 
PAU 
BRÄSIL 
CREIRO 
SECETARM FAZEND 
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0 Proprietário : 
DE 
DR. JOSÉ PAIOME 
BRASIL 
ESOURO MAGIONAL 
100 
Exno, Senhor Dr, ProfelLto unlclpal de llococa 
Mococa, 30 de junho de 1953 
Vose Lange- Fiscal Geral 
JOSL LANGE, abaixo assinádo, Tiscal Geral desta 
Prefeiturà Municipal, tendo eia vista o que preceitua o ng, VI do 
§ 19, do Art,l6,Título II da Lei ng,1-,de 18 de setembro de 
1947 (Lei Orgânica dos Municipios), juntando o atestado médic0 
firmado pelo Senhor Dr. José Paione, ven mui respeitosamente à 
presença de Vossa Senhoria, com base no item II do Art.l88 
Dec.Lei n,l3.030,de 28 de outubro de 1942: no Art.9l da Cons 
tituição do Bstado de São Paulo; e no § 30, o Art.192 da Cons 
tituição Federal, requerer a sua aposentadoria no cargo que 
exerce e com os direitos que 1he sao assegurados por lei,con -
fianáo plenamente na criteriosa Justiça com que Vossa Senhoria 
considerarà o seu requerimento 
P. Deferimento 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Prefeitura, 30/6/1953 
Prefeito 'huniéipal1 
DE 
MOCÓCA 
Jo 
Submeta-se a exame médico apresentando-se à Junta constituida 
pelos Senhores Drs. Jacinto Taliberti, Antônio de Souza Pinheiro 
e José Paione. 
do 
Senhor Prefeito, 
0 interessado submeteu-se a exano medico peran 
Te a Junta designada e apresentou o atestado que está sen 
do apensado ao presente 
DESPACO: 
Prefeitura,le,de lho aé )195 
Bågari reltds ecretário 
Å vista do laudo oferecido pela Junta Me£ica designa da CONCDO a aposentadoria pretendida. Ao Senhor Secret£rio para providenciar o decreto 
Prefeitura,19,de julho de 1953 
Dr. Francisco de Lima Çamargo Prefeito Munlcipal 
ATLSTAMOS que JOSE IANGE, brasilelro, luncionár lo püblico municipal, com 63 anos de idade, resiûente nesta cidade, deve ser afastado delinitivamen te das suas funçoes por nao poder exercer o cargo de Fiscal Geral em virtude 
de ser portador de doença cardiaca. 
F.JUL 
Assinaram: 
oA FAZEN 
PAD ARVALt 
CAPORio Do1. OFIOI 
Rua-ifeleeddsa, 52 
Mococa, 30 de junho de 1953 
-Sae Pavlo 
00 EST 
ssCRSTARIA DA FAMn: 
PAU 
DO EST 
BRAS: 
Dr. Jose Paione -Dr .Antönio de Souza Pinheiro-Dr.Jacinto Taliberti 
CRUZEIROS 
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EOETAAA A FAZEDO 
DE SAO PALULo 
CRUZEIROS 
30. 6 
DE 195 
SEORETARA D FAZENOA 
DE SAO PALo 
PAULO A. RALi 
BCARTORIQ OLxOFICAx 
Pua Alfero Redrge 52 
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