norma nº 2253/1992

PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULG REVOGADA PELA
o
LEIN. 23
GABINETE DO PREFEITO ,
LEI Nº 2.253, DE 18 DE AGOSTO DE 1992,
dispõe sobre parcelamento do solo
urbana cm zon que esproifion.
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 03 de agosto de 1992,
aprovou Projeto de Lei de autoria do Vereador Ha
talisso Pazote, e eu sanciono e promulgo a se-
guinte LEI:
Art. 1º - No parcelamento do solo urbano locali-
zado na Zona Residencial Comum - ZRC, para fins residenciais, nos Jo-
teamentos já aprovados até a data do início da vigência desta Lei, os
lotes poderão ter área mínima de 125 m? (cento e vinte e cinco metros
quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros.
Parágrafo Único - O disposto no artigo 1º desta
lei, aplicar-se-á aos interessados que requerer a obtenção do parcela
mento alé o dia 31 de dezembro & 19G2: 5
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL D OCA, 18 DE AGOSTO DE 1992,
FRANCISCO SE |VIEIRA GUERRA
Prefeitp Municipal
O Ch O. O random
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico