norma nº 6374/2024

sãr
PREFEITURA MUMCIPAL DE MOCO-CA
- -ãn-cúTARIA MUNTcIAL DE covERNo
GABIIYETE DO PRETEITO
DECRETO NO 6,374, DE 01 DE FEVEREIRO DÉ'2024'
"DeteÍmina a implementação da nota de dotaÉo"'
EDUARDO RIBEIRO BARISON' Prefeito Municipal de Mococa'
Éitroo o" Sáo Paulo, no uso de suas atribuições legais' e
CONSIDERANDO que os Governos Federal e do Estado de
São Paulo adotaram o mecanismo de registro eletrônico
ãontábil-orçamentário através de nota de dotaçáo;
CONSIDERANDO que com a nota de dotação haverá maior
tiansparência nos registÍos, facilitando o conlrole,. sempre
"áoã.ári", 
por partJ da própria Administração, do Poder
Legislativo, do Tribunal de Contas e da sociedade'
DEC ETA:
Artlo- O processo de abertura e de execuçáo do Orçamento
Geral do Município deve utilizar, a partir de 01 de janeiro de 2024, a nota de dotação.
Art. 2o- Nota de dotaÉo é o documento utilizado para registro
eletrônico de informaçóes orçamentárias, com os_.creditos previstos no orçamento Geral do
ü;;üffi, as attera'ções ' procedidas por creditos adicionais ou por transposiÇôes e
iárànéirn,"nto", os dótatnamentos e as informações gerenciais e suas mudanças.
Art. 3'- As notas de dotação seráo arquivadas eletronicamente'
com identificaÉo do servidor que a emitiu e de quem a autorizou'
Art. 4'- As modificações de fontes e informações gerenciais
serão realizadas por resolução ou ato.
AÉ 5'- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação'
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2-024.
PREFEITURA MUNICTPAL DE MOCOCA, 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
O BARISON
Prefe unicipal